TRF1ProcedenteJulgamento: 19/10/2020

Ação Civil Pública nº 10503990820204013700

Processo nº 1050399-08.2020.4.01.3700

08ª - São Luís

Divisão e Demarcação · Patrimônio Cultural · Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003

Divisão e Demarcação Patrimônio Cultural Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003

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