TRF5ImprocedenteJulgamento: 21/08/2025

Agravo de Instrumento nº 08025245220234050000

Processo nº 0802524-52.2023.4.05.0000

Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire

Penhora / Depósito/ Avaliação · Contribuição sobre a folha de salários · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Divisão e Demarcação

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24% procedente3% parcialmente procedente26% improcedente

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