Procedimento Comum Cível nº 10498311920204013400
Processo nº 1049831-19.2020.4.01.3400
17ª - Brasília
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 7ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1049831-19.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA e outros POLO PASSIVO:YOELIA SOCARRAS RODRIGUEZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TARCIO JOSE VIDOTTI - SP91160-A DESTINATÁRIO(S): YOELIA SOCARRAS RODRIGUEZ TARCIO JOSE VIDOTTI - (OAB: SP91160-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 460457402) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1049831-19.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1049831-19.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA e outros POLO PASSIVO:YOELIA SOCARRAS RODRIGUEZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TARCIO JOSE VIDOTTI - SP91160-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1049831-19.2020.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo contra a sentença que julgou improcedente o pedido de inscrição profissional sem revalidação de diploma e fixou os honorários advocatícios em R$ 1.000,00. Aduz que a verba honorária deve ser majorada com base no artigo 85, parágrafo 8º-A, do Código de Processo Civil, observando-se os valores da Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil ou o percentual de 10% sobre o valor da causa. Com contrarrazões apresentadas pelo Conselho Federal de Medicina manifestando concordância com o recurso e sem contrarrazões da parte apelada. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1049831-19.2020.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR.
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 1049831-19.2020.4.01.3400 · 17ª - Brasília · julgado em 03/09/2020. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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