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TRF1ProcedenteJulgamento: 09/05/2023

Procedimento Comum Cível nº 10477847620234013300

Processo nº 1047784-76.2023.4.01.3300

07ª - Salvador

Anulação de Débito Fiscal · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Suspensão da Exigibilidade · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
Anulação de Débito FiscalExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaSuspensão da ExigibilidadeIRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
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Como os tribunais decidem: Anulação de Débito Fiscal

41% procedente8% parcialmente procedente50% improcedente

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