TRF1Não conhecidoJulgamento: 27/11/2023

Mandado de Segurança Cível nº 10470511920234010000

Processo nº 1047051-19.2023.4.01.0000

Gabinete 22

Penhora de Salário / Proventos · Multas e demais Sanções · Assunção de Dívida · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Legitimidade - Autoridade Coatora · Ausência de Bens Penhoráveis

Penhora de Salário / Proventos Multas e demais Sanções Assunção de Dívida Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Legitimidade - Autoridade Coatora Ausência de Bens Penhoráveis

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Como os tribunais decidem: Penhora de Salário / Proventos

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