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TRF1ProcedenteJulgamento: 20/08/2020

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10466779020204013400

Processo nº 1046677-90.2020.4.01.3400

02ª - Brasília

Repetição de indébito · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Juros/Correção Monetária · Depósito Judicial · Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos
Repetição de indébitoAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaJuros/Correção MonetáriaDepósito JudicialContribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos
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Como os tribunais decidem: Repetição de indébito

58% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

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