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TRF1ImprocedenteJulgamento: 18/12/2020

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10436170320204013500

Processo nº 1043617-03.2020.4.01.3500

15ª Vara JEF - Goiânia

Anulação de Débito Fiscal · Correção da Tabela · Repetição de indébito · Incidência sobre Função Comissionada
Anulação de Débito FiscalCorreção da TabelaRepetição de indébitoIncidência sobre Função Comissionada
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Como os tribunais decidem: Anulação de Débito Fiscal

41% procedente8% parcialmente procedente50% improcedente

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