TRF1ImprocedenteJulgamento: 25/04/2023

Mandado de Segurança Cível nº 10423752220234013300

Processo nº 1042375-22.2023.4.01.3300

12ª - Salvador

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
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Como os tribunais decidem: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

29% procedente23% parcialmente procedente47% improcedente

Calculado de 7.388 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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