Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10385581320254014000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1038558-13.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HERMINIA MARIA SOARES CARNEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ALBERTO PEREIRA DE ANDRADE - PI5540 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. A pericia realizada em Juízo não identificou impedimento funcional/restrição importante para participação social em igualdade com as demais pessoas, pelo prazo previsto em lei. Conforme registrado pelo perito: “Apesar do(a) autor(a) ser portador(a) das doenças acima citadas, não existe impedimento. Trata-se de doenças degenerativas, comum nos indivíduos da mesma faixa etária do(a) autor(a)”. Cumpre destacar a restrição legal à realização de perícia complementar às expensas do erário no mesmo processo previdenciário ou assistencial, admitida apenas excepcionalmente e mediante determinação de instância superior, especialmente diante de eventual erro de diagnóstico, o que não se verifica na hipótese, nos termos do § 4º do art. 1º da Lei nº 13.876/2019. Ao lume do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na peça vestibular, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas nemhonorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01). Concedo os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 e art. 99 do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. Teresina/PI.

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