TRF1ImprocedenteJulgamento: 24/06/2024

Procedimento Comum Cível nº 10382983320244013300

Processo nº 1038298-33.2024.4.01.3300

12ª - Salvador

Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
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Como os tribunais decidem: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

54% procedente4% parcialmente procedente37% improcedente

Calculado de 11.870 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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