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TRF1ImprocedenteJulgamento: 18/06/2020

Procedimento Comum Cível nº 10343233320204013400

Processo nº 1034323-33.2020.4.01.3400

14ª - Brasília

Contribuição INCRA · Repetição de indébito · Taxa SELIC · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
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Como os tribunais decidem: Contribuição INCRA

26% procedente4% parcialmente procedente65% improcedente

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