TRF1ProcedenteJulgamento: 26/05/2021

Procedimento Comum Cível nº 10338787820214013400

Processo nº 1033878-78.2021.4.01.3400

05ª - Brasília

Repetição de indébito · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Isenção · Base de Cálculo · Incentivos fiscais

Repetição de indébito IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Isenção Base de Cálculo Incentivos fiscais

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Como os tribunais decidem: Repetição de indébito

58% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

Calculado de 45.595 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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