TRF1ProcedenteJulgamento: 30/07/2020

Tutela Cautelar Antecedente nº 10302680320204013800

Processo nº 1030268-03.2020.4.01.3800

19ª - Belo Horizonte

Recursos Minerais · CND/Certidão Negativa de Débito · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC

Recursos Minerais CND/Certidão Negativa de Débito Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC

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Como os tribunais decidem: Recursos Minerais

41% procedente7% parcialmente procedente53% improcedente

Calculado de 519 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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