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TRF1ProcedenteJulgamento: 07/07/2023

Embargos de Declaração Cível nº 10272891720234010000

Processo nº 1027289-17.2023.4.01.0000

Gabinete 19

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
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Como os tribunais decidem: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

29% procedente23% parcialmente procedente47% improcedente

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