Apelação Cível nº 10214416820224013400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021441-68.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021441-68.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CLARA REGINA BARROS LOPES MASCARENHAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1021441-68.2022.4.01.3400 Advogado do(a) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INTERRUPÇÃO POR PROTESTO JUDICIAL. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO NOVO PRAZO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, condenando a parte exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 2. A parte recorrente sustenta que o termo inicial do prazo prescricional foi fixado de forma equivocada na sentença, devendo ser considerado o trânsito em julgado ocorrido em 20/06/2013, e que a interrupção da prescrição pela ação de protesto judicial deve ser contada a partir do último ato processual. 3. A controvérsia cinge-se a determinar: (i) a data correta do trânsito em julgado da sentença exequenda, para fins de contagem do prazo prescricional da execução; e (ii) o termo inicial da recontagem do prazo prescricional após a interrupção ocasionada pelo protesto judicial. 4. Nos termos da Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento, que, nos casos de demandas contra a Fazenda Pública, é de cinco anos, conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 5. O trânsito em julgado do título exequendo ocorreu em 20/06/2013, conforme já reconhecido em decisão anterior deste Tribunal em caso análogo.

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