TRF1ProcedenteJulgamento: 17/03/2021

Apelação / Remessa Necessária nº 10206662420204013400

Processo nº 1020666-24.2020.4.01.3400

Gabinete 24

Salário-Maternidade · Suspensão da Exigibilidade · Repetição de indébito · Contribuição sobre a folha de salários

Salário-Maternidade Suspensão da Exigibilidade Repetição de indébito Contribuição sobre a folha de salários

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Como os tribunais decidem: Salário-Maternidade

47% procedente2% parcialmente procedente46% improcedente

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