TRF1ProcedenteJulgamento: 07/12/2023

Mandado de Segurança Cível nº 10204513120234013307

Processo nº 1020451-31.2023.4.01.3307

01ª V. Conquista

Acessibilidade · Perda de Prazo de Matrícula · Autonomia da Instituição de Ensino · Outros · Matrícula - Ausência de Pré-Requisito
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Como os tribunais decidem: Acessibilidade

35% procedente1% parcialmente procedente64% improcedente

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