TRF1ImprocedenteJulgamento: 10/05/2023

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10201493220234013200

Processo nº 1020149-32.2023.4.01.3200

08ª Vara JEF- Manaus

Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVs · RMI - Renda Mensal Inicial · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
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Como os tribunais decidem: Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVs

34% procedente1% parcialmente procedente66% improcedente

Calculado de 1.752 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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