Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10040913620244014002
Processo nº 1004091-36.2024.4.01.4002
Vara Única de Parnaíba
Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVs · Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVsRevisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
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