TRF1ProcedenteJulgamento: 28/01/2022

Agravo Interno Cível nº 10195234520214013600

Processo nº 1019523-45.2021.4.01.3600

Gabinete 24

Incidência sobre Aplicações Financeiras · Repetição de indébito · Compensação · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

Incidência sobre Aplicações Financeiras Repetição de indébito Compensação Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

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Como os tribunais decidem: Incidência sobre Aplicações Financeiras

58% procedente5% parcialmente procedente35% improcedente

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