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TRF1ProcedenteJulgamento: 07/04/2021

Procedimento Comum Cível nº 10194656020214013400

Processo nº 1019465-60.2021.4.01.3400

06ª - Brasília

Anulação de Débito Fiscal · Expedição de CND · ATP/Adicional de Tarifa Portuária · CND/Certidão Negativa de Débito · CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
Anulação de Débito FiscalExpedição de CNDATP/Adicional de Tarifa PortuáriaCND/Certidão Negativa de DébitoCNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
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Como os tribunais decidem: Anulação de Débito Fiscal

41% procedente8% parcialmente procedente50% improcedente

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