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TRF1ImprocedenteJulgamento: 25/09/2024

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10184958220244013100

Processo nº 1018495-82.2024.4.01.3100

05ª Vara JEF- Macapá

Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Alteração do coeficiente de cálculo de pensão
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91Alteração do coeficiente de cálculo do benefícioAlteração do coeficiente de cálculo de pensão
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Como os tribunais decidem: Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91

31% procedente0% parcialmente procedente69% improcedente

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