Ação Rescisória nº 10171766720244010000
Processo nº 1017176-67.2024.4.01.0000
Gabinete 16
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Seção Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1017176-67.2024.4.01.0000 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: ISADORA DA SILVA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS THADEU FIRMINO - DF51306-A, EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA - PE33583-A e RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA - PE34921-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DESTINATÁRIO(S): ISADORA DA SILVA PEREIRA THAIS THADEU FIRMINO - (OAB: DF51306-A) EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA - (OAB: PE33583-A) RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA - (OAB: PE34921-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457084687) nos autos do processo em epígrafe. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 1017176-67.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade da ação rescisória. A petição inicial, subscrita por advogado regularmente constituído, foi protocolada dentro do prazo legal, considerando que o acórdão rescindendo transitou em julgado em 01/04/2024. Consta nos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais e do depósito prévio (IDs 419111675 e 419113447). II. A ementa do acórdão rescindendo, no que interessa: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO. UFMT. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 3/2016. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. PROVA. REVALIDA. LEGALIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/96. TEMA REPETITIVO 599 DO STJ. I – Trata-se de apelação em mandado de segurança/remessa necessária contra a sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar que ue, no prazo de 60 dias, a impetrada receba o processo de revalidação simplificada do impetrante, analise os pedidos e emita um parecer. II - Para cumprimento do art.
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Ação Rescisória · Processo nº 1017176-67.2024.4.01.0000 · Gabinete 16 · julgado em 22/05/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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