TRF1ImprocedenteJulgamento: 03/07/2023

Procedimento Comum Cível nº 10167886820234013600

Processo nº 1016788-68.2023.4.01.3600

02ª - Cuiabá

Nulidade de ato administrativo · Multas e demais Sanções · Anulação de Débito Fiscal · Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins

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Como os tribunais decidem: Nulidade de ato administrativo

40% procedente2% parcialmente procedente57% improcedente

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