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TRF1ImprocedenteJulgamento: 18/08/2023

Apelação Cível nº 10167827920234013400

Processo nº 1016782-79.2023.4.01.3400

Gabinete 39

Assuntos (classificação CNJ)

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Repasse de Verbas Públicas

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FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioRepasse de Verbas Públicas

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Apelação Cível · Processo nº 1016782-79.2023.4.01.3400 · Gabinete 39 · julgado em 18/08/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério

13% procedente1% parcialmente procedente85% improcedente

Calculado de 472 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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