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TRF1ProcedenteJulgamento: 28/04/2020

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10162308320204013800

Processo nº 1016230-83.2020.4.01.3800

01ª Vara JEF - Belo Horizonte

Fato Gerador/Incidência · Anulação de Débito Fiscal · Super SIMPLES · Substituição Tributária · Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços
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