TRF1ImprocedenteJulgamento: 07/03/2023

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10161359320234013300

Processo nº 1016135-93.2023.4.01.3300

05ª Vara JEF - Salvador

Ausência/Deficiência de Fiscalização · Ausência/Deficiência de Fiscalização · Indenização por Dano Ambiental
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Como os tribunais decidem: Ausência/Deficiência de Fiscalização

23% procedente2% parcialmente procedente74% improcedente

Calculado de 714 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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