Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10156246120244013300
Processo nº 1015624-61.2024.4.01.3300
23ª Vara JEF - Salvador
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.