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TRF1ProcedenteJulgamento: 09/04/2021

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10153341520214013700

Processo nº 1015334-15.2021.4.01.3700

13ª - São Luís

Não Cumulatividade · Não Cumulatividade · ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
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Como os tribunais decidem: Não Cumulatividade

38% procedente5% parcialmente procedente52% improcedente

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