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TRF1ImprocedenteJulgamento: 13/10/2020

Procedimento Comum Cível nº 10152782520204013600

Processo nº 1015278-25.2020.4.01.3600

04ª - Cuiabá

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Exclusão - ICMS · Prescrição · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Quebra de Sigilo Bancário · Anulação de Débito Fiscal
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Como os tribunais decidem: Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

41% procedente5% parcialmente procedente52% improcedente

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