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TRF1ProcedenteJulgamento: 16/04/2021

Apelação / Remessa Necessária nº 10141722820204013600

Processo nº 1014172-28.2020.4.01.3600

Gabinete 40

Contribuição sobre a folha de salários · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Suspensão da Exigibilidade · Contribuição INCRA · Salário-Educação
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Como os tribunais decidem: Contribuição sobre a folha de salários

54% procedente6% parcialmente procedente34% improcedente

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