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TRF1ProcedenteJulgamento: 20/02/2021

Apelação / Remessa Necessária nº 10135878920194013800

Processo nº 1013587-89.2019.4.01.3800

Gabinete 23

Não Cumulatividade · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Não Cumulatividade · Contribuições Sociais
Não CumulatividadeCadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUCNão CumulatividadeContribuições Sociais
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Como os tribunais decidem: Não Cumulatividade

38% procedente5% parcialmente procedente52% improcedente

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