Mandado de Segurança Cível nº 10132732720254013900

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1013273-27.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Advogado do(a) AUTORIDADE COATORA: Nome: Major Brigadeiro do Ar, LUIZ GUILHERME DA SILVA MAGARÃO Endereço: Primeiro Comando Aéreo Regional, s/n, Avenida Júlio César, s/n, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-902 Nome: UNIÃO FEDERAL Endereço: desconhecido DECISÃO Trata-se de mandado de segurança ajuizado por GISELE DE AGUIAR LIMA DA SILVA contra a UNIÃO por ato coator imputado ao Presidente da Comissão do Processo Seletivo QSCON 2025 da Aeronáutica – SEREP BE e ao Diretor de Administração do Pessoal da Força Aérea Brasileira, no qual objetiva, em sede de liminar, que seja determinado à autoridade coatora: a) A concessão da medida liminar para permitir que a impetrante prossiga no certame e seja aplicada as demais provas previstas. A parte autora é candidata no processo seletivo de profissionais de nível médio, com o fim de prestação do serviço militar temporário, em caráter voluntário, para o ano de 2025, na área geográfica de atuação do SEREPBE, para o cargo de Sargento Temporário - Técnico em Administração – TAD. A demandante não obteve êxito na fase de Inspeção de Saúde (INSPSAU) e Avaliação Psicológica (AP), realizada no dia 29/01/2025, por não atender o item 4.3.1 da ICA 160-6/2023 e o Item 1 do Anexo J da ICA 160-6/2023, referentes ao requisito de estatura mínima de 1,60m (sexo masculino) e 1,55m (sexo feminino)”, e, também, em razão de ser portadora de escoliose, sendo que deveria apresentar o exame previsto no item 12.1 da ICA 160-6/2023. Afirma que presentou recurso contra a desclassificação que foi acatado, sendo a impetrante convocada para realizar, no dia 07/03/2025, nova inspeção de saúde, na qual foi novamente considerada “não apta”, mas nessa segunda inspeção por não ter a altura mínima exigida pelos atos normativos do Órgão Militar, que exige a estatura de 1,55m para o gênero feminino (id 2179230905).

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