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TRF1ProcedenteJulgamento: 24/02/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10126528420254013300

Processo nº 1012652-84.2025.4.01.3300

11ª - Salvador

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Por Tempo de Contribuição · Contratuais · Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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