Agravo de Instrumento nº 10125763220264010000

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1012576-32.2026.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5740367-88.2019.8.09.0149 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FERNANDA GABRIELA GALVAO FRANCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA GABRIELA GALVAO FRANCO - GO34767-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: FERNANDA GABRIELA GALVAO FRANCO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ID do último ato proferido nos autos: 460199260 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012576-32.2026.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5740367-88.2019.8.09.0149 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ta, interposto por Fernanda Gabriela Galvão Franco Martins contra decisão proferida pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da comarca de origem que, nos autos de cumprimento de sentença movido em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais na fase executiva. A decisão agravada fundamentou o indeferimento no reconhecimento da preclusão temporal, uma vez que o pleito foi formulado após o encerramento e arquivamento do processo de cumprimento de sentença.

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