Procedimento Comum Cível nº 10123982820234013900
Processo nº 1012398-28.2023.4.01.3900
02ª - Belém
Rural (Art. 48/51) · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 · Urbana (Art. 48/51)
Rural (Art. 48/51)Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99Urbana (Art. 48/51)
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