TRF1ImprocedenteJulgamento: 05/02/2020

Apelação / Remessa Necessária nº 10121623420174013400

Processo nº 1012162-34.2017.4.01.3400

Gabinete 23

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Cofins · Exclusão - ICMS · PIS · Anulação de Débito Fiscal

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Cofins Exclusão - ICMS PIS Anulação de Débito Fiscal

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Como os tribunais decidem: Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

41% procedente5% parcialmente procedente52% improcedente

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