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TRF1ProcedenteJulgamento: 04/03/2024

Mandado de Segurança Cível nº 10115150420244013300

Processo nº 1011515-04.2024.4.01.3300

12ª - Salvador

Alíquota Zero · PIS · Cofins · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
Alíquota ZeroPISCofinsContribuição Social sobre o Lucro LíquidoIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
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Como os tribunais decidem: Alíquota Zero

21% procedente11% parcialmente procedente64% improcedente

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