TRF1Julgamento: 24/03/2026

Apelação Cível

Gabinete 19

Alíquota Zero · Alíquota Progressiva · Parcelamento · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

Alíquota ZeroAlíquota ProgressivaParcelamentoExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

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