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TRF1ProcedenteJulgamento: 12/04/2021

Cumprimento de sentença nº 10114159720214013900

Processo nº 1011415-97.2021.4.01.3900

12ª Vara JEF- Belém

Concessão · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
ConcessãoRegra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
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Como os tribunais decidem: Concessão

44% procedente2% parcialmente procedente53% improcedente

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