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TRF1ProcedenteJulgamento: 04/12/2019

Procedimento Comum Cível nº 10107901620194014100

Processo nº 1010790-16.2019.4.01.4100

01ª - Porto Velho

Anulação de Débito Fiscal · Nulidade de ato administrativo · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Expedição de CND
Anulação de Débito FiscalNulidade de ato administrativoCadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUCExpedição de CND
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Como os tribunais decidem: Anulação de Débito Fiscal

41% procedente8% parcialmente procedente50% improcedente

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