TRF1ProcedenteJulgamento: 08/06/2023

Cumprimento de sentença nº 10102571820234014100

Processo nº 1010257-18.2023.4.01.4100

02ª - Porto Velho

Assuntos (classificação CNJ)

Compromisso

Inteiro teor — prévia

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1010257-18.2023.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: TW PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que o Conselho Regional de Administração de Rondônia junta comprovante de pagamento e requer a extinção do feito, sob o fundamento de cumprimento integral da obrigação(id.2200667174). Em seguida, a TW Participações Ltda. apresentou petição informando dados bancários para levantamento de valores depositados a título de honorários advocatícios, com pedido de expedição de alvará(id.2217137020). Nos termos da ORIENTAÇÃO NORMATIVA COGER – 10134629, os levantamentos de depósitos judiciais devem ser realizados, preferencialmente, por transferência eletrônica para a conta indicada pela parte beneficiária, em substituição à expedição de alvará. No caso, tendo sido informados os dados bancários, mostra-se cabível a transferência direta dos valores relativos aos honorários advocatícios. Diante disso, oficie-se à instituição bancária para que proceda a transferência dos valores depositados a título de honorários advocatícios para a conta indicada nos autos. Comprovadas as transferências, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Porto Velho, data da assinatura eletrônica.

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Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Cumprimento de sentença · Processo nº 1010257-18.2023.4.01.4100 · 02ª - Porto Velho · julgado em 08/06/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Compromisso

55% procedente2% parcialmente procedente41% improcedente

Calculado de 143 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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