TRF1ImprocedenteJulgamento: 29/05/2025

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10100219520254014100

Processo nº 1010021-95.2025.4.01.4100

04ª Vara JEF - Porto Velho

Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos · Contribuinte Individual ou Segurada Desempregada · Salário-Maternidade (Art. 71/73)
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Como os tribunais decidem: Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos

60% procedente6% parcialmente procedente33% improcedente

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