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TRF1ProcedenteJulgamento: 08/07/2020

Procedimento Comum Cível nº 10100134220204013600

Processo nº 1010013-42.2020.4.01.3600

01ª - Cuiabá

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Financiamento Público da Educação e/ou Pesquisa
Obrigação de Fazer / Não FazerInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoFinanciamento Público da Educação e/ou Pesquisa
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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