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TRF1ProcedenteJulgamento: 01/06/2023

Procedimento Comum Cível nº 10098432020234014100

Processo nº 1009843-20.2023.4.01.4100

05ª - Porto Velho

Assistência Judiciária Gratuita · Nulidade de ato administrativo · Revogação/Anulação de multa ambiental · Prescrição e Decadência · Indenização do Prejuízo
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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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