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TRF1ImprocedenteJulgamento: 17/08/2018

Procedimento Comum Cível nº 10097679620184013800

Processo nº 1009767-96.2018.4.01.3800

16ª - Belo Horizonte

Prescrição · COFINS - Importação · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · PIS - Importação · Anulação de Débito Fiscal
PrescriçãoCOFINS - ImportaçãoIPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosPIS - ImportaçãoAnulação de Débito Fiscal
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Como os tribunais decidem: Prescrição

13% procedente1% parcialmente procedente30% improcedente

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