Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10091046920214013307
Processo nº 1009104-69.2021.4.01.3307
02ª V. Conquista
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.