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TRF1ProcedenteJulgamento: 30/10/2023

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10086067820234013314

Processo nº 1008606-78.2023.4.01.3314

Vara Única de Alagoinhas

Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos · Atos Unilaterais · Caução · Obrigação de Fazer / Não Fazer
Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de MedicamentosAtos UnilateraisCauçãoObrigação de Fazer / Não Fazer
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Como os tribunais decidem: Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos

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