TRF5ProcedenteJulgamento: 15/01/2026

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08015155420134058100

Processo nº 0801515-54.2013.4.05.8100

3ª Vara Federal

Prescrição por Médico não vinculado ao SUS · Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos
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Como os tribunais decidem: Prescrição por Médico não vinculado ao SUS

86% procedente1% parcialmente procedente12% improcedente

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