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TRF5ProcedenteJulgamento: 30/03/2026

Ação Civil Pública nº 00018158320124058100

Processo nº 0001815-83.2012.4.05.8100

6ª Vara Federal

Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos · Fornecimento de Medicamentos · Prescrição por Médico não vinculado ao SUS
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